Publicado em: Pecuária

 

ASPECTOS RELEVANTES PARA A ÁREA RURAL


1) APSECTOS GERAIS


Definitivamente, 2017 foi o ano de muitas alterações nas normas que regem o direito do trabalho. Primeiro foi a promulgação da Lei nº 13.429/2017, em 31 de março, popularmente denominada “Lei da Terceirização”. Depois foi a aprovação da “Reforma Trabalhista”, em Julho de 2017, com a promulgação da Lei 13.467/2017, que entrará em vigor no mês de Novembro. Embora sejam as reformas para o trabalhador num aspecto geral, certo é que as mudanças na legislação traz reflexos gerais também ao trabalhador rural, tais como:
- mudança da jornada de trabalho (arts. 58-A e 59-A da Lei 13.467/2017); - mudança no prazo do contrato temporário (art. 9º da Lei 13.429/17); - não pagamento das horas de deslocamento entre casa e trabalho (artigo 58, § 2º), entre outros. Importante frisar que existe o Projeto de Lei 6.442/2016 em tramitação na Câmara dos
Deputados, que regulamentaria, especificamente, o trabalho rural. Tal projeto traz pontos em destaque, tais como (i) possibilidade do trabalhador ser
remunerado com salário mais moradia e/ou parte da produção local (alimentos ou animais); (ii) flexibilidade da jornada de trabalho, mediante negociação entre
empregador e empregado, para que este possa trabalhar até 12 horas por dia, com remuneração a título de hora extra do que ultrapassar as 8 horas diárias ou estipulação
de banco de horas; (iii) trabalho por 18 dias seguidos para o empregado que tiver residência em cidade distante do local de trabalho, mediante iniciativa deste, com a
finalidade de usufruir de folga prolongada com a sua família; (iv) venda de férias mediante iniciativa do empregado que morar na própria propriedade.
Contudo, como o projeto ainda não está aprovado, atentaremos este artigo sobre pontos já aprovados, tanto na “Reforma Trabalhista”, quanto na “Lei da Terceirização”.


2) DA TERCEIRIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA – CONTRATO TEMPORÁRIO (LEI Nº 13.429/2017)
É possível concluir, diante do acelerado crescimento do setor agroindustrial, que a terceirização da mão de obra passa a ter aspecto relevante, principalmente aos
produtores, acabando (ou pelo menos reduzindo) com a informalidade nas relações de trabalho no meio rural. Até pelas peculiaridades das atividades rurais, que exige muitas vezes o trabalho temporário, a Lei 13.29/2017 trouxe mais flexibilidade para o produtor, pois regula algo que já ocorria. Pontos importantes da “Lei da Terceirização”:


a) Contratação de empresa para prestação de serviços determinados e específicos (e não mais somente aos serviços ligados à atividade meio); 

b) O contratante é responsável subsidiário diretamente pelas obrigações trabalhistas referente ao período em que ocorrer a prestação de serviços;


c) O contratante poderá, na forma do artigo 31 da Lei 8.212/91, fazer a retenção de 11% do valor bruto da Nota Fiscal emitida pelo contratado, para pagamento
de contribuição previdenciária; 


d) Não configura vínculo empregatício entre os trabalhadores ou sócios da empresa prestadora de serviço com a empresa contratante;


e) O trabalho temporário é para se atender a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços;


f) É proibida a contratação de trabalho temporário para funcionários em greve; 


g) O contrato firmado entre contratante e contratado deverá ficar à disposição das autoridades no estabelecimento do tomador de serviços; 


h) O prazo máximo do contrato temporário ao mesmo empregador é de 180 dias, podendo ser prorrogado por até 90 dias;


i) Não existe prazo de experiência nesta modalidade.


Tem-se, com a aprovação da Lei 13.429/2017, que a terceirização abrange diversas formas de trabalho no ambiente rural, pois é fato o crescimento econômico,
tecnológico e profissional do setor, podendo ser o trabalho temporário o regulamentador de grande parte da informalidade que ainda se tem no trabalho do
campo, substituindo transitoriamente pessoal ausente ou aumentando o contingente na época das safras, por exemplo, ou em situações específicas.


3) DO TRABAHO INTERMITENTE (LEI Nº 13.467/2017).


Além da terceirização comentada no tópico anterior, as mudanças nas legislações trouxerem outra possibilidade para regulamentação do trabalho no campo.
Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, é possível a substituição da figura do trabalhador safrista (eventual e sem quaisquer outros direitos que não a remuneração ajustada, em regra), pelo regime de trabalho intermitente. A Lei 5.889/73, que atualmente institui as normas para o trabalhador rural, em seu artigo 6º, já versava sob o trabalho intermitente: “Nos serviços, caracteristicamente intermitentes, não serão computados, como de efeito exercício, os intervalos entre uma e outra parte da execução da tarefa diária, desde que tal hipótese seja expressamente ressalvada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.” Apesar de já haver previsão, a “Reforma Trabalhista” regulamenta, de modo específico, o regime de intermitência, pactuando-se com a realidade atual. 

A Lei nº 13.467/2017 alterou o artigo 443, caput, da CLT, para assim estabelecer: “O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou
expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.” Ainda, acrescentou o parágrafo 3º do artigo 443, que assim dispõe: “ Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria”. 
Ou seja, é afastado, de uma vez por todas, os riscos de demandas trabalhistas para os empregados sazonais (safristas), incentivando, em nossa opinião, a geração de mais
empregos. Revela-se, portanto, uma alteração de suma importância para o trabalho no campo, que são revestidos de força maior (como o clima, por exemplo), e sempre esbarravam nas engessadas normas da CLT. 

Além do mais, a regulamentação do trabalho intermitente pela Lei 13.467/2017 traz adequação ao artigo 14-A da Lei 5.889/1973, bem como seu parágrafo 1º, ampliando a
possibilidade do trabalho intermitente também para o produtor rural pessoa jurídica, não convertendo, pelo menos a priori, o contrato intermitente em contrato por prazo
indeterminado. Alguns requisitos para a formalização do contrato de trabalho intermitente (artigo 452- A, parágrafos e incisos):
- deve ser escrito e conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais
empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não;
- O empregador deve convocar por qualquer meio, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de
antecedência, tendo o empregado um dia útil para responder o chamado;
- A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente;
- o descumprimento do aceite acarretará em multa de 50% a parte que o descumprir, sem justo motivo, permitida compensação
É certo que todas as mudanças ainda passarão sob o crivo do Poder Judiciário. Certamente haverá adaptação da Lei 13.467/2017 através de jurisprudência.
Também é certo que cada vez mais a informalidade se mostra mais onerosa ao empregador, que por diversas vezes se vê obrigado a pagar indenizações homéricas
quando postas as questões do trabalhador rural na Justiça do Trabalho. Contudo, a regulamentação do trabalho intermitente se demonstra de suma
importância para o meio, que já possui atividades de seus trabalhadores na forma intermitente, pois depende de fatores extras, como clima e safras. Tal modalidade serve como modalidade de redução de passivo trabalhista para os empregadores rurais, e, certamente, fomentará o aumento de sua produção, pois o trabalhador rural estará amparado, trabalhando feliz, tendo mais oportunidades de trabalho e renda.


FERNANDO SARTORI MOLINO
ESPECIALISTA EM DIRETO DO TRABALHO DA LDG ADVOGADOS