Publicado em: Pecuária

Por Sabrina Alves 

Fotos arquivo pessoal

Advogado e professor do curso de Pós-Graduação em Direito Ambiental da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP/Cogeae), Rodrigo Jorge Moraes possui uma experiência ímpar quando o assunto é legislação trabalhista rural. Membro da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil (APRODAB), ele é autor de várias obras, entre essas a Setor Sucroalcooleiro - regime jurídico ambiental das usinas de açúcar e álcool, da editora Saraiva; e coautor da obra As leis federais mais importantes de proteção ao meio ambiente comentadas, editora Renovar. Rodrigo ainda profere palestras e escreve artigos sempre voltados para o âmbito ambiental e rural.

Recentemente, as feiras agropecuárias passaram por uma reformulação. Após uma determinação do Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho e Emprego as feiras sofreram mudanças que incluem a instalação de alojamentos e a redução da jornada de trabalho para oito horas, assim como já acontece com os trabalhadores urbanos. Mas, esse tema gerou alguns questionamentos por parte dos pecuaristas, uns contra, outros a favor da mudança que atinge, inclusive, as taxas pagas para a exposição dos animais.

Rodrigo Moraes, em entrevista à Revista Pecuária Brasil, fala sobre o polêmico assunto, a evolução do Direito Ambiental, a escassez de profissionais do mercado e a valorização dos trabalhadores rurais.

PECUÁRIA BRASIL - A legislação trabalhista sempre gera questionamentos, e agora com a mudança que prevê aos trabalhadores, uma carga diária de oito horas, com duas horas extras, vem causando grandes discussões entre pecuaristas, Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério Público do Trabalho. Qual a sua avaliação sobre essa Norma Regulamentadora que prevê a instalação de alojamentos e a determinação de horas trabalhadas para esse público?

RODRIGO JORGE MORAES -

Acredito que toda regra que tenha por objetivo auferir melhores condições de trabalho é sempre bem vinda. Muito se tem falado da grande necessidade de reformas políticas, da famigerada reforma tributária, mas poucos falam da imperiosa necessidade de profundas reformas na já muito antiga legislação trabalhista que, não raras vezes cria dificuldades, embaraço ou até mesmo certos desconfortos tanto para os patrões como para os empregados. Infelizmente, algumas regras não levam em consideração determinadas especificidades da relação e do trabalho a ser desenvolvido e acabam até criando entraves desnecessários que poderiam ser bem negociadas, caso a caso, e em prol de ambas as partes ou daquela determinada e específica situação, o que no Brasil é limitado pela forma em que se apresenta a legislação nacional. No caso específico da questão, o oferecimento de alojamentos e limitações de horas de trabalho são pontos importantes porque estão relacionadas diretamente com a saúde e com o bem estar do ser humano. Entretanto, acredito que deveria haver certa flexibilização legal para que determinadas regras pudessem ser aplicadas de acordo com cada situação específica, sem que isso representasse qualquer prejuízo a saúde do trabalhador.

PB - Na última edição da ExpoZebu e, recentemente, durante a Megaleite, o MTE e o MPT intensificaram a fiscalização em relação a exigências trabalhistas. Os respectivos presidentes das feiras, Luiz Claudio Paranhos e Jonatan Má, disseram que é uma questão de adaptação. Como especialista, qual o seu posicionamento?

RJM - Sim, concordo que se trata de uma questão de adaptação, notadamente porque a regra existe e, portanto, deve ser observada, já que não é dada a qualquer pessoa a possibilidade de descumprimento das leis sem a devida e respectiva punição. Contudo, tenho ressaltado que é sempre salutar, quiçá fundamental que, sobre todas as alteração que se pretendam impor, sejam elas precedidas de amplos debates, certo grau de prudência e muito bom senso.

PB - Antes, os tratadores dormiam junto aos animais e com isso criava-se um vínculo entre animal e tratador. Com a redução da jornada de trabalho, assim como na área urbana, limitou-se essa jornada para oito horas diárias, ou seja, os animais passam a ser cuidados por dois ou mais tratadores. Como está sendo encarada essa alteração?

RJM - Conforme exposto anteriormente, a lei surge para regulamentar e orientar as relações sociais. Há sempre a esperança de que uma lei traga benefícios para todos os envolvidos. Entretanto, por vezes a criação e a imposição de algumas regras acabam se distanciando da realidade prática, se afastam, ao menos em um primeiro momento, do que realmente ocorre nos dia-a-dia das pessoas. Mas, por outro lado não se é possível a alegação de desconhecimento da lei. Portanto, entendo que as exigências impostas por parte dos órgãos responsáveis pela fiscalização devam ser integralmente cumpridas. Assim, repito, acredito que haverá um grande processo de adaptação dos produtores, dos expositores, dos próprios funcionários, dos avaliadores, dos julgadores, enfim, de todos envolvidos na questão. O importante é que não vire uma “caça às bruxas”, mas sim, que todos os interessados e envolvidos no tema negociem e se adaptem em relação as prescrições legais, em tempo adequado e oportuno, sem que isso gere prejuízos de todas as ordens. Respeito a lei aliado ao bom senso. Essa é a receita. 

PB - Um dos maiores questionamentos, são os torneios leiteiros. Nesses eventos são necessárias três ordenhas (6h, 14h e às 22h), para se avaliar a capacidade produtiva do animal. Com a nova regulamentação, automaticamente, haverá a mudança desse tratador e com isso alguns criadores, temem a influência nos resultados finais. Qual a sua avaliação?

RJM - Acredito que esta é uma questão técnica que deverá se confirmar ou não a partir de agora, ou seja, a partir da observação destas regras, de modo que se realmente restar confirmada alterações nos resultados finais, também haverá que existir uma certa adaptação ou eventuais estabelecimento de margens de avaliação nos próprios julgamentos. Entretanto, supondo que realmente ocorra qualquer influência com a alteração dos tratadores, o importante é propiciar e garantir iguais condições materiais para todos os competidores. Mas essa questão puramente técnica eu prefiro deixar para os profissionais e avaliadores especialistas da área. O tempo vai dizer.

PB - Essas novas exigências valorizam trabalhadores rurais?

RJM - Acredito que sim. E mais, entendo que valoriza a todos. Penso que ajuda a ter a certeza, confiança e a sensação de que todos os envolvidos no setor quer seja patrões, quer seja empregados, tenham o seu bem estar, a sua importância social e econômica observados e preservados.

PB - O Direito Ambiental no Brasil teve o seu ápice com a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, que é a Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981. Como o senhor avalia essa área do Direito?

RJM - Trata-se de uma das áreas mais importantes do direito porque se relaciona com todos os demais ramos jurídicos (civil, penal, administrativo, agrário, tributário, trabalhista entre outros), bem como se relaciona diretamente e estabelece regras para a coletividade e para todas as atividades humanas, sejam elas desenvolvidas no campo (meio rural) ou nas cidades (meio urbano). Realmente, a Lei nº 6.938/81, que instituiu no Brasil a conhecida Política Nacional de Meio Ambiente é, sob meu julgamento, uma das mais importantes normas existentes no país em se tratando de questões ambientais, na exata medida em que trouxe regras que passaram a ser exigidas uniformemente em todo território nacional, das quais se deve destacar a responsabilidade civil ambiental objetiva, além de muitas outras importantes questões. Outrossim, serviu esta lei como parâmetro para a criação de muitas outras leis que também instituíram políticas nacionais, a exemplo da Política Nacional de Educação Ambiental, de Mudanças Climáticas, dos Resíduos Sólidos, entre tantas outras hoje vigentes no país.

PB - Faltam profissionais na área ambiental?

RJM - Sim. Embora tenhamos presenciado nos últimos anos uma grande busca e interesse de pessoas na formação e especialização em questões ambientais, o que tenho presenciado, especialmente no desenvolvimento da minha atividade profissional, é que ainda não encontramos profissionais com a qualidade desejada em número suficiente para atender a crescente demanda de trabalho relacionada a este campo especialíssimo do conhecimento humano. Infelizmente, existem pessoas que se aventuram nas trilhas das questões ambientais, mas acabam causando determinados prejuízos, às vezes de forma involuntária, ao caso que acreditaram terem condições de resolver. Portanto, há que se ter cuidado ao entregar demandas ambientais a quem se apresenta para tal mister, devendo sempre o interessado, na contratação, buscar referências efetivas e concretas de eventuais atuações de quem se pretende confiar a sua questão ambiental. Às vezes aquele profissional que há tempos lhe presta serviços em outras áreas, embora de extrema e ilibada confiança, pode não ser o profissional mais indicado para cuidar daquela determinada questão ambiental. Por isso, repito, o importante é o currículo, o importante são as referências concretas de atuação de cada profissional que se propõem atuar na área específica do direito ambiental.

PB - Como os pecuaristas encaram as exigências no que tange o Meio Ambiente e qual a relação com os advogados ambientais?

RJM – Atualmente, a resistência por parte dos pecuaristas em relação à observação das regras ambientais, bem como em relação ao trabalho e as orientações prescritas pelos advogados especialistas na questão ambiental é muito menor. No presente momento, devido a grande concorrência e a profunda profissionalização do setor produtivo não há mais espaço para o amadorismo ou para o “jeitinho brasileiro”, sob pena de, ainda que em um futuro mais ou menos distante, venham a sofrer graves consequências e penalidades em relação ao desenvolvimento do seu negócio. Hoje, os meios de produção são bastante diferentes se comparados com aqueles praticados há 20 ou 30 anos atrás, a começar pelas inovadoras formas de reprodução, de seleção genética, entre tantas outras novidades e inovações que fazem com que o Brasil se destaque no setor. Portanto, sob meu entendimento, a maioria entende e encara como sendo importante a observação das exigências ambientais e pretendem sim se manter dentro dos limites da lei.